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20 de Novembro de 2017

Por que respeito a crítica às polícias

A sociedade tem o direito de criticar e examinar as ações e atitudes dos funcionários públicos no exercício de suas funções.

Lucian Freitas, Estudante de Direito
Publicado por Lucian Freitas
ano passado

Por que sou a favor da crtica s polcias

Tenho acompanhado muitos colegas de farda com publicações em redes sociais do tipo "lave sua boca antes de falar mal da PM".

De ordinário, não se pode fazer qualquer tipo de análise tendo como alicerce o empirismo. É um grave risco. Por isso, essa questão deve ser debatida com base nos dispositivos legais pertinentes. Nesse sentido, é preciso pensar que o corpo social é o "cliente" da polícia e, nessa qualidade, detém o direito de criticar e examinar negativamente as ações dos órgãos da administração pública.

Inegável que o serviço está muito aquém do ideal. Por diversos fatores internos e externos, como: falta de recursos financeiros; falta de capacitação intelectual e técnica de "alguns" agentes [para não dizer a maioria]; formação inadequada e defasada; desmotivação; a sombra do ethos guerreiro, que ainda insiste em deixar vestígios em uma realidade que não mais lhe comporta, oriundo, mormente, da ditadura militar; má administração do pouco que se tem para gerir etc.

Internamente, a população tem o respaldo constitucional para expor sua opinião, é o que se extrai da Carta Magna, na clara dicção do seu art. , incisos II e IV (direito à cidadania e ao pluralismo político), e, pari passu, o art. , inciso IV, in verbis:

"É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

Exaurido o prisma legal interno, que, per si, já seria mais do que suficiente para delegar total legitimidade às críticas, invocamos a legislação alienígena, visto que, no cenário internacional, o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica - o qual pontifica em seu art. 13, intitulado "Liberdade de pensamento e de expressão", item 1, ad litteram:

"Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha".

Ainda nessa toada, curial trazer à baila a "Declaração de princípios sobre liberdade de expressão", aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em outubro do ano 2000, da qual extraímos o teor do item 11, in initio, nestes termos:

"11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade."

Superado o viés de cunho legal, refutamos ainda o pueril e empírico argumento de que "eles não podem julgar algo que não vivem". Consignamos que o termo "não vivem" traduz-se em "não têm conhecimento técnico". Tal arguição se desmorona ao sopro da seguinte lógica: ora, se o cidadão não pode questionar algo que não vive, não poderia então reclamar quando um político o desagrada, visto que não é um parlamentar como ele. Ou mesmo um torcedor que pagou seu ingresso, mesmo sem ter conhecimento técnico de futebol, não poderia reclamar caso seu time jogasse mal. Se assim o fosse, teríamos uma democracia estanque, compartimentada, em que só haveria questionamentos de pessoas técnicas para pessoas técnicas. Utopia.

Igualmente na esteira da intransigência com a limitação da liberdade de expressão, o art. 220 da Constituição da República estatui que:

"A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição."

Em um Estado democrático de direito, como corolário natural da democracia, é inaceitável pensar que críticas dissidentes não possam subsistir. Direito esse que é erigido à luz da carta política de 1988 ao status de cláusula pétrea, porquanto é um direito individual, prima facie, que não pode ser derrogado (art. 60, § 4º, IV, CRFB/88).

Por tudo isso, é indubitável que há críticas de forma generalizada que nem sempre refletem a realidade. Como também não há dúvidas que, por vezes, a forma como a população decide deflagrar sua compreensível indignação, se dá de forma inadequada, exigindo como ultima ratio o uso da força policial para resgatar a ordem pública, que, assim como a liberdade de pensamento, também é pilar de um Estado democrático de direito e deve ser preservada, cuja preservação é atribuição constitucional das polícias militares.

Fontes:

Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

Pacto de São José da Costa Rica

Declaração de princípios sobre liberdade de expressão

http://emporiododireito.com.br/

5 Comentários

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Parabéns pela lucidez do excelente artigo! Permito-me discordar, entretanto, do trecho que menciona a falta de capacitação intelectual e técnica de "alguns" agentes, porquanto o termo "alguns" remete à velha e antiga cantilena da teoria da "maçã podre", quando sabemos que tal teoria já se encontra em muito ultrapassada, haja vista os inúmeros atos de violência (letal, em muitos casos) comumente praticados por policiais. continuar lendo

É justamente o contrário que eu quis dizer, quando cito "alguns", é apenas um eufemismo para não dizer abertamente "a maioria".
Obg continuar lendo

Grato pelo esclarecimento! Também não quis dizer "a maioria", já que não há como verificar tal dado! Mas, seguramente, de há muito já deixou de serem uns poucos, para se tornar, no mínimo, expressiva parcela de integrantes das corporações! continuar lendo

Em defesa dos policias, parece-me que a crítica efetuada deveria ser sempre contextualizada, sendo o Brasil campeão mundial de homicídios, um dos países em que policias são mais assassinados e um dos países em que a legislação penal é a mais frouxa do mundo (por exemplo, comparando-se maioridade penal, tempo médio para que se possa progredir de regime por crimes graves, existência ou não de prisão perpétua).
Ocorre que os críticos, via de regra, ignoram completamente esse contexto, criticando a polícia e defendendo os mecanismos responsáveis pela manutenção da impunidade.
De toda sorte, o que deveria orientar a todos é o respeito a lei, com a punição proporcional à conduta a todos que a transgredissem, policiais ou não. continuar lendo

O Sr terá a oportunidade de mudar essa situação como oficial de uma instituição sucateada e abandonada pelo estado. continuar lendo